O Projeto de Lei 4348/2019 é de autoria do deputado Silas Câmara do Republicanos - AM e tem como finalidade, basicamente, regularizar todas as terras ocupadas de forma ilegal até 2008.

A questão da regularização de uma terra pública (ou seja, transformá-la em propriedade privada quando está ocupada) na lei atual é direcionada a assentamentos ocupados por colonização até 1985. Mas com essa PL, há a ampliação de regularização de assentamentos criados até 2008, utilizando de base ainda o ano anterior à criação do Código Florestal (2009), que poderia exigir mais para essas regularizações.

Traduzindo, o que vai acontecer é que toda ocupação ilegal até o ano de 2008 será regularizada (dirão que está tudo bem terem ocupado e desmatado aquela terra) com base nessa lei, na Lei de Regularização Fundiária. 

A Lei de Reforma Agrária, voltada para o público rural economicamente vulnerável e que conta com muitos requisitos mais rígidos para regularizar tais terras ocupadas, não será utilizada. Ou seja, se um grileiro ocupou uma terra pública ou de preservação até 2008, ele poderá, por meio da PL 4348 obtê-la para si, tornando-a legalmente sua sem pagar multas por suas infrações.

Na Câmara esse projeto já tinha sido aprovado e no Senado a aprovação aconteceu ontem, por uma votação em caráter emergencial em meio à uma pandemia que mata quase 4 mil pessoas por dia. E além disso, o problema é que não houve discussão alguma sobre o que está sendo proposto nele. A aprovação dessa PL é mais um voto positivo para a ação de grileiros, as leis atuais já não estão sendo aplicadas, então preferem criar outras para facilitar mais ainda a concessão de terras públicas não só a povos rurais em situação vulnerável, mas à qualquer empresário e fazendeiro que ocupou terras por ganância.

"Isso abriria margem para a concentração fundiária de grandes lotes nas mãos de pessoas que não tem o perfil socioeconômico para ser beneficiado pela reforma agrária", disse Acácio Leite, presidente da Associação Brasileiro de Reforma Agrária (Abra) publicado pelo jornalista André Borges no o site Terra.

Mas além disso, outros projetos de lei voltam ao Congresso para tentar alterar a Lei Federal 11.952/09 que já é uma lei que permite emitir títulos de propriedade privada ao que antes era público sobre todo o território brasileiro. 

Outra PL que entra em discussão também advém da tal MP da Grilagem que visa favorecer grandes produtores desmatadores. São elas PL 510/21 que corre no Senado também.

A PL 510/21 vai além da PL 4348 que regulariza terras ocupadas por colonização até 2008, essa PL permite totalmente o ato de invasão de terras públicas até 2014, dispensa vistoria prévia da área a ser regularizada e amplia a permissão de área ocupada até 2.500 hectares = 25 mil m².