Um projeto de lei pode ser votado hoje na Câmara dos Deputados de repente. Essa PL promulga a extinção do licenciamento ambiental no Brasil.

A proposta foi escrita por um deputado federal do PP de Mato Grosso, Neri Geller (que já foi preso em 2018 na Operação Capitu), e sem questionar ou abrir espaço para debate público. Essa proposta visa quebrar regulamentações ambientais já existentes no Brasil, como o licenciamento ambiental.

O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n°6.938 de 31 de Agosto de 1981) que:

    "(...) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento socio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (...)"

Dentro da Política Nacional do Meio Ambiente, existe o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que visa envolver sociedade civil, empresas e organizações ambientais em um comitê para aconselhar decisões tomadas pelo governo quanto a políticas ambientais. Esse conselho já sofreu uma desestruturação em 2019, como foi falado no post "Tudo que Ricardo Salles desfez". Eram 96 membros, reduziu-se para 23, excluindo em grande parte dos representantes de organizações ambientais e da sociedade civil. 

Mas agora, a jogada é outra e ainda pior. A PL 3729/2004 corre na Câmara para uma votação. Esse projeto visa a criação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (como gostam de dizer), mas na verdade ela prevê a facilitação dos processos de licenciamento para qualquer tipo empreendimento, reduzindo a burocracia e também as possibilidades de questionamento quanto aquela atividade. 

Os defensores gostam de dizer que é um avanço com a redução de burocracia, mas essa mesma burocracia permite a análise correta e em detalhes de atividades que serão implementadas. Reduzir os processos pelos quais um projeto deve passar até ser licenciado, é favorecer grandes empresas e ignorar as necessidades ambientais. 

O Licenciamento Ambiental deve exercer o controle prévio de atividades que vão utilizar de recursos naturais e que podem causar degradação, por isso tem o direito de negar ou aceitar um projeto/empreendimento a ser instalado.

No texto atual a ser votado, propõe-se a extinção da necessidade de licenciamento ambiental para as seguintes atividades:

"I – cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;

II – pecuária extensiva e semi-intensiva; 

III – pecuária intensiva de pequeno porte, nos termos do art. 4º, §1º; 

IV – pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005;"

O que simplesmente abre portas para atividades agropecuárias. Mas não são apenas elas que se aproveitarão do PL 3729, o documento ainda afirma que não estão sujeitas ao licenciamento ambiental os empreendimentos como: sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário (teremos mais rios Tietês por aí), usinas de triagem de resíduos sólidos, serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes, entre muitos outros. Eles ainda eliminam a necessidade de outorga de água nesse licenciamento, ou seja, empresas que utilizam de muita água poderão ter tal licença mesmo que os órgãos responsáveis por esses recursos hídricos tenham como garantir essa água (de onde a tirarão?).

Existem ainda licenças "adesão e compromisso", na verdade são licenças autodeclaratórias para pavimentações de estradas que promoveriam até mesmo grilagens na Amazônia, para barragens como a de Mariana e de Brumadinho, que nós sabemos o que aconteceu. Licenças auto-declaratórias significa que não há necessidade de avaliação por nenhum órgão regulador, apenas pelo próprio empreendimento.

E uma das principais mentiras contadas por defensores dessa causa imoral é que mais de 5 mil obras estão paralisadas no Brasil por conta de atrasos com o licenciamento ambiental, mas na verdade, o TCU (Tribunal de Contas da União) em 2019  apontou que existem mais de 14 mil obras paralisas e que apenas 1% de tudo isso é por questões ambientais.

Com tudo isso, sabemos que caso essa lei seja aprovada situações como queimadas, desmatamento, barragens rompidas e mais poluição, serão cenários normais de se presenciar no dia a dia brasileiro. Estamos retrocedendo amargamente como nenhum outro país está!

AÇÕES:

Em uma tentativa de fazer Arthur Lira retirar da pata da Câmara a votação desse projeto, entidades ambientais como o Greenpeace Brasil organizam mobilizações online de pressão. Hoje ocorrerá o tuitaço com as hashtags #PL3729NÃO #LICENCIAMENTOFICA

Todas essas informações foram retiradas do próprio Projeto de Lei que pode ser acessado pelo site da Câmara dos Deputados, ou clicando aqui.