A PL 3729/2004, também chamada de Lei Geral de Licenciamento Ambiental que visa "desburocratizar" o processo de licenciamento ambiental.

Bom, isso é o que dizem.

Há dois posts atrás eu expliquei o que era licenciamento ambiental, mas volto a dizer aqui novamente que o Licenciamento Ambiental é o principal meio de controlar o uso de recursos naturais do Brasil, além de avaliar atividades e empreendimentos a serem implementados no país, podendo aceitar ou negar, exigir relatórios de impacto e projetos para mitigar seus efeitos. 

Essa Lei Geral do Licenciamento Ambiental busca flexibilizar tanto que extingue o licenciamento ambiental para tantos e tantos empreendimentos que causarão impacto negativo no meio ambiente brasileiro.

O texto geral que foi votado existe desde 2004, mas foi tão modificado ao decorrer de 17 anos que ao invés de ser um projeto para favorecer e reforçar o licenciamento já existente, ele se tornou uma bomba que destruirá tal política.

Vou citar alguns dos pontos críticos que esse PL modificará:

• Licenciamento por "Adesão e Compromisso" (LAC): um processo totalmente simplificado e também chamado de auto-licenciamento, já que seu processo é online com declarações feitas pelo próprio empreendedor e um simples aceite dos "termos de compromisso". Isso é como aquele termos de uso que assinamos ao nos cadastrar em qualquer plataforma e que ninguém lê. Bem, é isso que vai acontecer com atividades que utilizam e degradam o meio ambiente;
• Retira necessidade de licenciamento para algumas atividades ou empreendimentos, entre elas:
  VI - obras de serviço público de distribuição de energia elétrica;
  VII - sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, ainda não sendo exigível outorga (concessão) de direito de uso de recursos hídricos para lançar o que foi tratado;
  VIII - serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes (rodovias já existentes e que invadem a Amazônia);
  XI - pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos;
  Ainda atividades agropecuárias, como:
  I – cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;
  II – pecuária extensiva e semi-intensiva;
  III – pecuária intensiva de pequeno porte;
  IV – pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico.
  ENTRE OUTRAS.
• E mais, as demais atividades de pecuária intensiva de médio porte poderão ser licenciadas pelo processo de Adesão e Compromisso.
• Exigência do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) para o licenciamento ambiental só deverá ocorrer em caráter excepcional e não constante para obras de elevado grau nocivo, como deveria ser;
• Ampliação de capacidade e pavimentação de instalações já existentes ocorrerão sem licenciamento ambiental, mas pelo modo "Adesão e Compromisso";
• O texto exclui avaliação de impacto e medidas preventivas às terras indígenas não homologadas (ainda em processo de demarcação) e terras quilombolas;
• Limita projetos de mitigação (redução dos impactos causados pelas atividades implementadas), por exemplo: instalação de atividades que seriam de cunho público, como escolas e postos de saúde para compensação de seus danos à comunidade ao redor;
• As regras alteradas pelo PL retira poder de veto do Instituto Chico Mendes sobre atividades danosas;
• Governos estaduais e municipais assumem a definição de qual atividade e empreendimento precisa de licenciamento, flexibilizando e fragilizando totalmente o processo.

E isso é só a ponta do iceberg.

Ex-ministros do meio ambiente fizeram uma carta contrária à aprovação dessa lei, não foram ouvidos. Ambientalistas e organizações ambientais apontaram todos os pontos que enfraquecem a maior política de preservação ambiental, e foram ignorados.

Agora esse projeto vai caminhar para o senado e caso também seja aprovado lá, sabemos que Bolsonaro o sancionará. Vemos todos os dias a política ambiental retroceder um pouco mais. Arthur Lira aprovou esse projeto que corria há 17 anos, em menos de 7 horas, em caráter de urgência, sem consulta pública e em meio à uma pandemia. Eles aproveitam as calamidades paralelas para passar a boiada que Ricardo Salles tanto quis passar.